Em 02 de setembro de 2022, recebemos mensagem do Escritório Valerio Dutra Advogados sobre o processo do Jovem Aprendiz ajuizado em 11 de maio de 2018, que finalmente transitou em julgado em 24 de agosto de 2022.

Agora – em caráter definitivo – os condomínios do Estado do Rio Grande do Norte não são obrigados a contratar jovens aprendizes, e os porventura atuados estarão livres de pagar multas.

 Caso deseje, baixe a decisão do Tribunal Superior do Trabalho “TST – Decisão_Despacho_01Jun2022” e a “Certidão de trânsito em julgado em 24Ago2022“. (clique em cima do título do arquivo para baixá-lo).

Pelo sucesso alcançado, a Diretoria do SIPCERN gostaria de registrar os agradecimentos ao Escritório Valerio Dutra Advogados.